A regulamentação do ensino privado

Por: Demócrito Albuquerque, advogado militante das causas estudantis e integrante da assessoria jurídica da UNE
A acelerada expansão do ensino superior privado em nosso país é um diagnóstico de décadas e, atualmente, ante as inúmeras implicações que exerce na vida de milhões de estudantes em todo país, está a exigir acurada reflexão sobre os caminhos a serem trilhados na definição de um novo marco regulatório para a educação privada.
A Reforma Universitária de 1969, gestada no contexto do desenvolvimentismo dependente implementado pelos governos militares (1964-1985) e inspirada numa série de acordos assinados com a agência norte-americana USAID, para além de redefinir o papel e o desenho organizacional das universidades públicas, imprimiu ritmo decisivo à expansão do ensino superior privado em nosso país, a partir de uma consistente política de incentivos fiscais às Instituições Proprietárias e à flexibilização de critérios por parte do então Conselho Federal de Educação para abertura de novos Cursos.
Durante as décadas seguintes, a expansão do ensino superior privado teve, sempre, ao longo dos anos, curva ascendente. Crescimento incrementado através da política educacional de caráter privatista dos Governos FHC (1995-2002). De uma média de 200 novos Cursos/ano autorizados pelo MEC, até 1997, estes números passam a 745, em 1999, e 865, em 2000. Atualmente, aproximadamente ¾ das vagas do ensino superior brasileiro são particulares, o que demonstra, de modo incontroverso, a importância desse seguimento estudantil na definição de políticas por parte tanto de suas entidades representativas, quanto do Estado.
Por seu turno, embora a educação, em todos os seus níveis, seja verdadeiro munus público, mesmo quando desenvolvida, como atividade delegada, por particulares - mediante autorização e, em tese, sob estrita fiscalização do poder público - observa-se, no tocante à Educação Privada, ao longo destes mesmo anos, relativa insuficiência dos regulamentos na disciplina das relações que desta atividade derivam.
O forte lobby estabelecido pelo enriquecido setor Proprietário da Educação, mormente a de nível superior, impediu e, em muitos aspectos, fez retroceder o que de mais avançado havia na regulamentação do ensino privado em nosso país. A tratativa legal dos estudantes inadimplentes é um exemplo disso.
Não obstante, mesmo sob a vigência do atual marco regulatório, importantes lutas foram travadas pelos estudantes brasileiros, nas mais diversas regiões, na defesa de seus direitos. A luta por justa remuneração dos serviços educacionais, pela melhoria da qualidade do ensino, por mecanismos mais eficientes de financiamento educacional, por democracia interna, dentre tantas outras, tornaram significativas as experiências práticas dos estudantes e entidades da educação particular.
Presentemente, a mudança na correlação de forças políticas em nosso país, inaugurada com a vitória de Lula - mas ainda em construção - abre um novo leque de possibilidades para a luta dos estudantes de escolas particulares, tanto do ponto de vista da instrumentalização de entidades e estudantes para melhor defesa seus direitos nos marcos atuais e futuros, quanto para ampla discussão, formulação e gradual implementação de um novo marco regulatório para a educação privada.
Regulamentação na qual estejam presentes elementos como uma mais destacada participação do Estado no cumprimento de seu papel constitucional de fiscalizador e mediador dos interesses contrapostos; mecanismos mais eficazes e possibilitadores de maior transparência nas finanças das Mantenedoras das Instituições Particulares de Ensino e, a partir daí, a definição de uma justa remuneração pelos serviços prestados; a garantia do conjunto de direitos estudantis já assegurados pela legislação em vigor e, em especial, a proteção aos estudantes em situação de inadimplência; a garantia da qualidade do ensino ministrado e, nas universidades, a garantia de sua indissociabilidade da pesquisa e da extensão; a efetivação de plena democracia interna e a garantia das prerrogativas dos dirigentes estudantis democraticamente constituídos; financiamento educacional que envolva 100% do valor das mensalidades, juros baixos e maior prazo de carência, dentre tantos outros de patente relevância.

De modo que, iniciado o debate, este deve encontrar ampla repercussão em toda a sociedade, considerando suas diversificadas implicações, cabendo aos que dele participem qualificá-lo pautando as diversas experiências, teóricas e práticas, advindas dos embates travados durante os recentes anos entre os diversos atores sociais envolvidos, tamanha sua riqueza e importância.